Apple esclarece posições no caso do AppleCare

Depois da notícia da sua condenação num tribunal italiano, a Apple não perdeu tempo e já veio a público esclarecer as diferenças entre a garantia mínima dos produtos electrónicos na comunidade europeia e o produto AppleCare.

AppleCare

O AppleCare é uma solução que tem como objectivo estender a garantia dos produtos Apple. Mas na Europa houve um pequeno problema pois parecia que o AppleCare era um produto desnecessário tendo em conta que a “lei Europeia” exige que as marcas garantam um período mínimo de 2 anos sobre bens electrónicos.

Coube agora à Apple defender o seu nome e esclarecer os consumidores acerca do que é e do que não é coberto pelas diferentes garantias em vigor. A diferença mais importante está centrada no momento de detecção do problema. Se for durante a entrega do produto ao cliente, então entra a garantia Europeia em vigor. Se for depois da entrega e caso o cliente não consiga provar que o defeito já vinha de fábrica, então, no prazo de um ano a Apple ainda acredita. A partir daí, só acredita em quem tiver o AppleCare :)

Pelo menos foi o que eu entendi do quadro abaixo. Vocês também entendem assim?

AppleCare - resumo das garantias

Poderão ver aqui mais informação acerca da cobertura das várias garantias em vigor ou obter contactos legais para motivos de garantia.

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  1. Luís Alves

    Não sei se esta resposta é legal, mas não sou advogado. Por outro lado a minha experiência com a apple é positiva – era possuidor de um ipod nano da 1º geração e passado mais de 5 anos após a data de aquisição recebo um e-mail da apple para me dirigir a um centro de reparação autorizado para proceder à reparação devido a um problema de bateria – aliás recomendaram que parasse de utilizar o ipod. Resultado como não era possível reparar foi-me dado em troca um ipod nano da última geração (5ª se não estou em erro)! Não tive nenhum custo associado. Não sei se isto é prática de outras marcas, mas gostei da atitude da apple.

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  2. Rafael

    Qualquer problema que não seja efectuado por mau uso do equipamento, a Apple ou qualquer outra empresa tem que prestar 2 anos de garantia. Quer seja detectado o problema no acto de compra ou após isso.
    A lei até diz que temos 15 dias para troca directa, ou seja sem ir para arranjo em garantia após o acto de compra.
    Só cai nesse roubo da apple care quem quer… A apple não está acima da lei.

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  3. Cláudio Esperança

    Como o Rafael refere e muito bem, as coisas não se passam bem como a Apple refere, pelo menos no que diz respeito ao mercado nacional.

    Em Portugal as garantias relativas aos bens de consumo são regulamentadas pelos decretos lei nº67/2003 e 84/2008, sendo que estas se sobrepõem à legislação europeia e a qualquer outra restrição de garantia proposta por qualquer operador a vender bens de consumo no mercado nacional.

    Resumindo:
    – todos os bens móveis adquiridos em Portugal têm dois anos de garantia gratuita, independentemente do que o fabricante ou vendedor diga (sendo que para bens imóveis a garantia é de 5 anos).

    – durante o período de garantia deve ser garantido pelo vendedor ou fabricante a resolução de todas as não conformidades do produto, existentes ou não no momento da compra, desde que as mesmas não tenham sido provocadas por mão utilização do produtos.

    – a resolução das não conformidades devem ser efetuadas no prazo máximo de 30 dias a contas do momento em que as mesmas foram reportadas ao responsável pela garantia, sem que possa ser imputado qualquer encargo ao consumidor (incluindo transporte, mão de obra, material).

    – a resolução de não conformidades pode ser feita de quatro modos à escolha do consumidor:
    * reparação do bem, pelo resolução das não conformidades; neste caso se houver substituição de alguma peça ou componente do bem, este componente passa a ter dois anos de garantia própria como se de um bem isolado se tratasse (esta renovação da garantia do componente só pode ser ativada uma vez, sendo que numa segunda substituição, é mantida o período da garantia do componente anterior).
    * substituição do bem por um equipamento novo ou de valor semelhante (sendo neste caso também renovado o período da garantia por dois anos).
    * devolução do valor de aquisição do equipamento
    * pagamento por parte do responsável da garantia do valor corresponde à perda funcionalidade associada à não conformidade

    – A garantia é válida também para equipamento usados se estes forem adquiridos durante o período de garantia. A garantia será assegurada pelo vendedor original do equipamento e terá a validade do período remanescente.

    Estes são os direitos associados às garantias para bens de consumo e quem vender o equipamento tem de assumir. Se comprarem o produto diretamente à Apple no mercado Português esta terá de assumir, independentemente do termos de venda que eles imponham. Caso não assuma, basta uma participação à ASAE para que o vendedor seja lembrado das garantias que tem de fornecer, por meio de aplicação de uma multa (que pode assumir valores interessantes).

    Por exemplo, a possibilidade de devolução do dinheiro de algo que adquiram na Worten até 15 dias após a compra é uma das coisas mais absurdas que já vi; na realidade a lei dá 2 anos para que possam exigir o dinheiro de volta, desde que o bem adquirido não cumpra as expetativas iniciais e desde que essa não conformidade seja reportada dentro do período máximo de 6 meses permitido, a partir do momento em que a mesma foi detetada.

    Recomendo vivamente a leitura do Mário Martins sobre esta matéria: http://encontrei.wordpress.com/2010/01/22/garantias-relativas-a-venda-de-bens-de-consumo/. É um excelente artigo que me mostrou que temos mais direitos do que muitas vezes nos querem fazer querer.

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